80/1981, de 15.05.1981

Número do Parecer
80/1981, de 15.05.1981
Data de Assinatura
15-05-1981
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
REFORMA AGRARIA
DIREITO DE RESERVA
ALVARA
DECRETO-LEI
EXPROPRIAÇÃO
PROJECTO
Conclusões
São juridicamente injustificadas a revogação do n 5 do artigo 38 da Lei n 77/77, de 29 de Setembro, e a modificação dos artigos 26 e 27 do Decreto-Lei n 81/78, de 29 de Abril, constantes do projecto de decreto-lei a que esta informação parecer se reporta.
Legislação
L 77/77 DE 1977/09/29 ART38 N5.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART26 ART27.
Referências Complementares
DIR ECON * DIR AGR.
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