70/1981, de 05.11.1981

Número do Parecer
70/1981, de 05.11.1981
Data do Parecer
05-11-1981
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
ADOPÇÃO PLENA
Conclusões
Contrariamente ao que sucede com a adopção restrita, a adopção plena faz cessar o direito a pensão de preço de sangue previsto no Decreto-Lei n 47084, de 9 de Julho de 1966.
Legislação
DL 47084 DE 1966/07/09 ART2 ART17.
CCIV66 ART1586 ART1986 N1 ART1988.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
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