163/1980, de 09.04.1981
Número do Parecer
163/1980, de 09.04.1981
Data do Parecer
09-04-1981
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
CHEQUE SEM PROVISÃO
PARTICIPAÇÃO CRIMINAL
PERDÃO
CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM COBERTURA
PROCEDIMENTO CRIMINAL
ACÇÃO PENAL
CRIME PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO
TESOUREIRO DA FAZENDA PUBLICA
PARTICIPAÇÃO CRIMINAL
PERDÃO
CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM COBERTURA
PROCEDIMENTO CRIMINAL
ACÇÃO PENAL
CRIME PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO
TESOUREIRO DA FAZENDA PUBLICA
Conclusões
1 - O regime instituido pelos artigos 7 e 10 do Decreto-Lei n 157/80, de 24 de Maio, aplica-se a todos os cheques devolvidos ao tesoureiro da Fazenda Publica, por falta de provisão, em relação aos quais não tenha sido dado cumprimento ao disposto no artigo 4 do Decreto-Lei n 233/71, de 29 de Maio, participando a infracção ao tribunal territorialmete competente;
2 - O crime de emissão de cheque sem cobertura e de natureza semi publica e, como tal passivel de perdão nos termos gerais, ainda quando se trate de cheques emitidos ou endossados a ordem do tesoureiro da Fazenda Publica;
3 - Compete ao Governo, atraves do Ministro da Justiça, ouvido o departamento governamental de tutela, perdoar nos processos crime por emissão de cheque sem cobertura em que seja ofendido o Estado.
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2 - O crime de emissão de cheque sem cobertura e de natureza semi publica e, como tal passivel de perdão nos termos gerais, ainda quando se trate de cheques emitidos ou endossados a ordem do tesoureiro da Fazenda Publica;
3 - Compete ao Governo, atraves do Ministro da Justiça, ouvido o departamento governamental de tutela, perdoar nos processos crime por emissão de cheque sem cobertura em que seja ofendido o Estado.
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Legislação
DL 233/71 DE 1971/04/29 ART4.
DL 157/80 DE 1980/05/24 ART7 ART10.
DL 475/77 DE 1977/11/14 ART4 A.
DL 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24.
DL 182/74 DE 1974/05/02 ART2.
CP886 ART125.
LOMP78 ART75.
DL 157/80 DE 1980/05/24 ART7 ART10.
DL 475/77 DE 1977/11/14 ART4 A.
DL 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24.
DL 182/74 DE 1974/05/02 ART2.
CP886 ART125.
LOMP78 ART75.
Jurisprudência
AC STA DE 1938/04/19 IN DG IS DE 1938/05/02.
Referências Complementares
DIR CRIM / DIR PROC PENAL.