158/1980, de 30.10.1980
Número do Parecer
158/1980, de 30.10.1980
Data de Assinatura
30-10-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
PATRIMONIO ARQUEOLOGICO
ARQUEOLOGIA
PATRIMONIO CULTURAL
ARQUEOLOGIA
PATRIMONIO CULTURAL
Conclusões
E compativel com a ordem juridica nacional a eventual adesão de Portugal a "Convenção Europeia para a protecção do patrimonio arqueologico", assinada em Londres, aos 6 de Maio de 1969.
Legislação
CONST76 ART78.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV EUR PARA A PROTECÇÃO DO PATRIMONIO ARQUEOLOGICO CE LONDRES 1969/05/06 ART1 - ART14.
CONV CULTURAL EUR CE PARIS 1954/12/19.
CONV EUR PARA A PROTECÇÃO DO PATRIMONIO ARQUEOLOGICO CE LONDRES 1969/05/06 ART1 - ART14.
CONV CULTURAL EUR CE PARIS 1954/12/19.