104/1980, de 06.11.1980
Número do Parecer
104/1980, de 06.11.1980
Data do Parecer
06-11-1980
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
GOVERNO REGIONAL
DIARIO DA REPUBLICA
PUBLICAÇÃO
EXPROPRIAÇÃO
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
ACTO
REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES
JORNAL OFICIAL
DIARIO DA REPUBLICA
PUBLICAÇÃO
EXPROPRIAÇÃO
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
ACTO
REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES
JORNAL OFICIAL
Conclusões
1 - Sera conforme a lei a determinação de um despacho conjunto dos Ministros da Republica, da Justiça e da Habitação e Obras Publicas que mande publicar no Jornal Oficial da Região Autonoma dos Açores, os actos de declaração de utilidade publica do Governo Regional, no uso da sua competencia e referentes a expropriações a efectuar na mesma Região;
2 - Pondera-se, todavia, a conveniencia de rever o texto do mesmo despacho em ordem a citar o Estatuto Politico Administrativo da Região Autonoma dos Açores, entretanto publicado, em substituição do Estatuto Provisorio, nos termos referidos no presente parecer.
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2 - Pondera-se, todavia, a conveniencia de rever o texto do mesmo despacho em ordem a citar o Estatuto Politico Administrativo da Região Autonoma dos Açores, entretanto publicado, em substituição do Estatuto Provisorio, nos termos referidos no presente parecer.
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Legislação
L 39/80 DE 1980/08/08 ART44 N Q ART45 N2 N3.
CEXP76 ART9 ART10 ART14.
DL 193/79 DE 1979/06/28 ART1 ART2 ART4.
DRGI 1/77/A DE 1977/02/10 ART5 N8 D.
CEXP76 ART9 ART10 ART14.
DL 193/79 DE 1979/06/28 ART1 ART2 ART4.
DRGI 1/77/A DE 1977/02/10 ART5 N8 D.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.