26/1980, de 24.04.1980
Número do Parecer
26/1980, de 24.04.1980
Data do Parecer
24-04-1980
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
ALVARA SANITARIO
LICENÇA SANITARIA
CANTINA
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA MÃO DE OBRA
INDUSTRIA HOTELEIRA
LICENÇA SANITARIA
CANTINA
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA MÃO DE OBRA
INDUSTRIA HOTELEIRA
Conclusões
A exploração das cantinas dos Centros da Direcção de Serviços de Formação Profissional esta sujeita a licença sanitaria a que se referem os artigos 40 e seguintes das Instruções aprovadas pela Portaria n 6065, de 30 de Março de 1929.
###
###
Legislação
PORT 5046 DE 1927/10/03.
PORT 5049 DE 1927/10/03.
PORT 6065 DE 1929/03/30.
CADM40 ART49 ART51 ART356.
DL 47254 DE 1966/10/10.
PORT 5049 DE 1927/10/03.
PORT 6065 DE 1929/03/30.
CADM40 ART49 ART51 ART356.
DL 47254 DE 1966/10/10.
Jurisprudência
AC STATP 3887 DE 1952/06/13.
AC STATP 702 DE 1953/07/16 IN DG IIS DE 1954/01/30.
AC STATP 702 DE 1953/07/16 IN DG IIS DE 1954/01/30.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.