11/1980, de 26.03.1980
Número do Parecer
11/1980, de 26.03.1980
Data de Assinatura
26-03-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
NOTIFICAÇÃO EM MATERIA CIVIL
NOTIFICAÇÃO EM MATERIA COMERCIAL
ACTO EXTRAJUDICIAL
ACTO JUDICIAL
CITAÇÃO NO ESTRANGEIRO
CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
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NOTIFICAÇÃO EM MATERIA COMERCIAL
ACTO EXTRAJUDICIAL
ACTO JUDICIAL
CITAÇÃO NO ESTRANGEIRO
CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR TRAT * TRATADOS / DIR PROC CIV.*****
CONV RELATIVA CITAÇÃO NOTIFICAÇÃO ESTRANGEIRO ACTOS JUDICIAIS EXTRAJUDICIAIS MATERIA CIVIL COMERCIAL CHAIA HAIA 1965/11/15
CONV RELATIVA CITAÇÃO NOTIFICAÇÃO ESTRANGEIRO ACTOS JUDICIAIS EXTRAJUDICIAIS MATERIA CIVIL COMERCIAL CHAIA HAIA 1965/11/15