201/1979, de 30.07.1980

Número do Parecer
201/1979, de 30.07.1980
Data do Parecer
30-07-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
LEGALIZAÇÃO DE ACTO
DOCUMENTO PUBLICO
LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTO
Referências Complementares
DIR INT PRIV.*****
CONV RELATIVA A DISPENSA DE LEGALIZAÇÃO PARA ACTOS E DOCUMENTOS PUBLICOS CIEC ATENAS 1977/09/15
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