200/1979, de 03.01.1980
Número do Parecer
200/1979, de 03.01.1980
Data de Assinatura
03-01-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR
CONFLITO DE LEIS
VENDA
CONFLITO DE LEIS
VENDA
Conclusões
Não existe incompatibilidade entre o "Ante-projecto de Convenção sobre a lei aplicavel a certas vendas a consumidores", adoptado pela comissão especial da Conferencia da Haia de Direito Internacional Privado em 29 de Junho de 1979 e a ordem juridica portuguesa.
Legislação
CONST76 ART81 M.
CCIV66 ART35 ART36 ART41 N1 ART42 ART1207 ART1210.
CCIV66 ART35 ART36 ART41 N1 ART42 ART1207 ART1210.
Referências Complementares
DIR INT PRIV.*****
CONV RELATIVA VENDA DE CARACTER INTERNACIONAL DE OBJECTOS MOVEIS CORPOREOS CHAIA 1955/06/15*****
DOC PRELIMINARES N3 E N4 DO BUREAU PERMANENTE DA CONFERENCIA DE HAIA DE DIR INT PRIV QUE SE REFEREM AO ANTEPROJECTO DA CONV SOBRE A LEI APLICAVEL A CERTAS VENDAS AO CONSUMIDOR
CONV RELATIVA VENDA DE CARACTER INTERNACIONAL DE OBJECTOS MOVEIS CORPOREOS CHAIA 1955/06/15*****
DOC PRELIMINARES N3 E N4 DO BUREAU PERMANENTE DA CONFERENCIA DE HAIA DE DIR INT PRIV QUE SE REFEREM AO ANTEPROJECTO DA CONV SOBRE A LEI APLICAVEL A CERTAS VENDAS AO CONSUMIDOR