175/1979, de 30.12.1979

Número do Parecer
175/1979, de 30.12.1979
Data de Assinatura
30-12-1979
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
ESTADO CIVIL
REGISTO CIVIL
CIEC
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV RELATIVA A EMISSÃO DE CERTOS EXTRACTOS DE REGISTO DO ESTADO CIVIL DESTINADOS AO ESTRANGEIRO CIEC (1) PARIS 1976/09/27.
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