52/1979, de 21.05.1979

Número do Parecer
52/1979, de 21.05.1979
Data do Parecer
21-05-1979
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
EXTRADIÇÃO
TRATADO
PORTUGAL
EUA
Conclusões
Não se vem obstaculos de natureza juridica as novas propostas de alteração do texto do projecto de tratado sobre extradição entre Portugal e os Estados Unidos da America do Norte, salvo quanto a referente ao texto do artigo 6, paragrafo (5), a), que não pode ser aceite pelas razões aduzidas no n 4 deste parecer.
Legislação
CONST76 ART23.
DL 437/75 DE 1975/08/16 ART3 N1 A ART31 N3 ART24 N2 ART25 N4.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
PROJ TRATADO DE EXTRADIÇÃO PT E USA
CAPTCHA
Solve this simple math problem and enter the result. E.g. for 1+3, enter 4.
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.