50/1979, de 19.04.1979
Número do Parecer
50/1979, de 19.04.1979
Data do Parecer
19-04-1979
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CORREIA DE MESQUITA
Descritores
CONVENÇÃO EUROPEIA
PROTOCOLO ADICIONAL
COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA PENAL
PROTOCOLO ADICIONAL
COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA PENAL
Conclusões
1 - Interessa juridicamente a Portugal, logo que assine a Convenção Europeia de Auxilio Judiciario em Materia Penal, de 20 de Abril de 1959, assinar tambem o Protocolo Adicional, feito em Strasbourg, em Março de 1978;
2 - Os preceitos do referido Protocolo não colidem com a ordem juridica portuguesa, sendo, porem, aconselhavel a formulação de uma reserva ao artigo 2, nos termos expostos neste parecer.
2 - Os preceitos do referido Protocolo não colidem com a ordem juridica portuguesa, sendo, porem, aconselhavel a formulação de uma reserva ao artigo 2, nos termos expostos neste parecer.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
PROT AD CONV EUR DE ENTREAJUDA EM MATERIA PENAL CE ESTRASBURGO 1978/03/17
PROT AD CONV EUR DE ENTREAJUDA EM MATERIA PENAL CE ESTRASBURGO 1978/03/17