47/1979, de 19.04.1979
Número do Parecer
47/1979, de 19.04.1979
Data do Parecer
19-04-1979
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
CERTIFICADO DE COMPORTAMENTO MORAL E CIVIL
ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO MORAL E CIVIL
ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO MORAL E CIVIL
Conclusões
1 - Não se descortina obstaculo, de ordem legal, a manutenção das normas que exijam a apresentação de certificados de bom comportamento moral e civil como requisito de atribuição de quaisquer direitos ou regalias;
2 - A manutenção ou não de tais normas e uma questão de politica legislativa alheia a competencia desta Procuradoria Geral da Republica.
2 - A manutenção ou não de tais normas e uma questão de politica legislativa alheia a competencia desta Procuradoria Geral da Republica.
Legislação
CADM40 ART460 PAR6.
DL 35106 DE 1945/11/06.
L 2098 DE 1959/07/29 BXII C.
D 37545 DE 1949/09/08.
CONST76 ART13.
DL 35106 DE 1945/11/06.
L 2098 DE 1959/07/29 BXII C.
D 37545 DE 1949/09/08.
CONST76 ART13.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.