190/1978, de 02.11.1978
Número do Parecer
190/1978, de 02.11.1978
Data do Parecer
02-11-1978
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
NACIONALIZAÇÃO
BANCO
FUSÃO DE EMPRESAS
BANCO
FUSÃO DE EMPRESAS
Conclusões
Por força do regime especial estabelecido nos artigos 1 e 3 do Decreto-Lei n 517/75, de 22 de Setembro, a fusão dos Bancos do Algarve e Fernandes Magalhães no Banco Portugues do Atlantico, determinada por resolução do Conselho de Ministros de 6 de Dezembro de 1976, com efeitos a partir de 1 de Janeiro seguinte, acha-se devidamente formalizada, uma vez que ocorrida anteriormente a alteração do artigo 49 do Decreto-Lei n 260/76, de 8 de Abril, introduzida pelo artigo 1 do Decreto-Lei n 353-A/77, de 29 de Agosto.
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Legislação
DL 598/73 DE 1973/11/08.
DL 132-A/75 DE 1975/03/14 ART1 N1.
DL 517/75 DE 1975/09/22 ART1 ART2 N1 ART3.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART1 N1 N2 ART36 ART38.
DL 353-A/77 DE 1977/08/29 ART1.
RCM DE 1976/12/06 IN DR 1 SERIE DE 1976/12/28.
DL 132-A/75 DE 1975/03/14 ART1 N1.
DL 517/75 DE 1975/09/22 ART1 ART2 N1 ART3.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART1 N1 N2 ART36 ART38.
DL 353-A/77 DE 1977/08/29 ART1.
RCM DE 1976/12/06 IN DR 1 SERIE DE 1976/12/28.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR ECON * DIR BANC / DIR REG NOT.