179/1978, de 08.08.1978
Número do Parecer
179/1978, de 08.08.1978
Data de Assinatura
08-08-1978
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
PEDRO MACEDO
Descritores
SISTEMA FISCAL
PENSÃO FISCAL
ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
ACTO LEGISLATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
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PENSÃO FISCAL
ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
ACTO LEGISLATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
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Legislação
CONST76 ART1670 ART106.
DL 477/71 DE 1971/11/06 ART21.
DL 477/71 DE 1971/11/06 ART21.
Referências Complementares
DIR CONST.