173/1978, de 06.10.1978

Número do Parecer
173/1978, de 06.10.1978
Data do Parecer
06-10-1978
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITE
INTELSAT
RADIO MARCONI
PRIVILEGIOS E IMUNIDADES
Conclusões
Não ha objecções de natureza juridica a opor ao Protocolo relativo a Privilegios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional das Telecomunicações por Satelite (INTELSAT), assinado em Washington, em 19 de Maio de 1978.
Legislação
LOMP78 ART8 ART34.
CONST76 ART7 N1.
DL 48295 DE 1968/03/27.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.
CAPTCHA
Solve this simple math problem and enter the result. E.g. for 1+3, enter 4.
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.