137/1978, de 06.06.1978
Número do Parecer
137/1978, de 06.06.1978
Data de Assinatura
06-06-1978
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MOITINHO DE ALMEIDA
Descritores
PROJECTO
ESTATUTO
FUNCIONALISMO JUDICIAL
ESTATUTO
FUNCIONALISMO JUDICIAL
Conclusões
1 - O projecto de Decreto-Lei sobre o estatuto do funcionalismo judicial mostra-se adequado a satisfação das necessidades dos serviços;
2 - Embora se afigure desejavel que o Ministerio Publico disponha de pessoal proprio, não se vislumbra, dentro do circunstancionalismo actual, solução para o problema.
2 - Embora se afigure desejavel que o Ministerio Publico disponha de pessoal proprio, não se vislumbra, dentro do circunstancionalismo actual, solução para o problema.
Referências Complementares
DIR JUDIC * EST OFIC JUST.