132/1978, de 29.06.1978

Número do Parecer
132/1978, de 29.06.1978
Data de Assinatura
29-06-1978
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
ACTO FINAL DE HELSINQUIA
EMIGRAÇÃO TRABALHO MIGRATORIO
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
ACTO FINAL DE HELSINQUIA
CARTA SOCIAL EUROPEIA TURIM 1961/10/18
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