104/1978, de 11.05.1978

104/1978, de 11.05.1978

11-05-1978

2

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério da Defesa Nacional

LUCIANO PATRÃO

DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS

1 - A queda por desequilibrio na "escada escocesa" numa pista de obstaculo denominada "Pista Ranger" existente no Centro de Instrução de Operações Especiais, em Lamego, não se integra em actividade de risco necessariamente agravado, nem configura um caso especial por indole identificavel ao espirito da lei dos deficientes, nos termos e para os efeitos do disposto nos ns 2 e 4 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro;
2 - Consequentemente, o Furriel (...), vitima de um tal acidente, não reune as condições legais necessarias a qualificação de deficientes das forças armadas.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.

DIR ADM * DEFIC FFAA.