96/1978, de 18.04.1978

Número do Parecer
96/1978, de 18.04.1978
Data de Assinatura
18-04-1978
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CORREIA DE MESQUITA
Descritores
SOCIEDADE COMERCIAL
COOPERATIVA
EMPRESA PUBLICA
TUTELA ADMINISTRATIVA
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Legislação
CONST76 ART61 N1 ART89 N3 ART81 ART97 N2 ART100.
DL 260/76 DE 1976/04/08.
Referências Complementares
DIR COM * SOC COM / DIR ADM * ADM PUBL.
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