94/1978, de 14.02.1978

Número do Parecer
94/1978, de 14.02.1978
Data de Assinatura
14-02-1978
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MOITINHO DE ALMEIDA
Descritores
PRINCIPIO DA IGUALDADE
FILHO NASCIDO FORA DO CASAMENTO
EXERCICIO DO PODER PATERNAL
PODER PATERNAL
###
Legislação
CONST76 ART34 N4.
CCIV66 ART1905 ART1911.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR FAM / DIR MENORES.
CAPTCHA
Solve this simple math problem and enter the result. E.g. for 1+3, enter 4.
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.