93/1978, de 24.05.1978

Número do Parecer
93/1978, de 24.05.1978
Data de Assinatura
24-05-1978
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CORREIA DE MESQUITA
Descritores
TORTURA
PREVENÇÃO
PUNIÇÃO
TRATAMENTO CRUEL
TRATAMENTO DESUMANO
TRATAMENTO DEGRADANTE
VITIMA
INDEMNIZAÇÃO
Legislação
CONST76 ART26 N2 ART21 N1.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.
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