83/1978, de 24.05.1978
Número do Parecer
83/1978, de 24.05.1978
Data do Parecer
24-05-1978
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Educação e Cultura
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR
ENSINO PARTICULAR
ENSINO OFICIAL
CURSO OFICIALIZADO
PESSOAL DOCENTE
ATENEU COMERCIAL DE LISBOA
ENSINO PARTICULAR
ENSINO OFICIAL
CURSO OFICIALIZADO
PESSOAL DOCENTE
ATENEU COMERCIAL DE LISBOA
Conclusões
E aplicavel ao pessoal docente da Escola Comercial do Ateneu Comercial de Lisboa o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n 793/75, de 31 de Dezembro, cujo ambito de eficacia foi alargado pelos Decretos-Leis 764/76, de 22 de Outubro e 331/77, de 10 de Agosto.
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Legislação
DL 793/75 DE 1975/12/31 ART1 ART2 ART3.
DL 22586 DE 1933/05/27 ART1 ART2 ART3 ART6 ART7 ART8 ART9.
DL 22586 DE 1933/05/27 ART1 ART2 ART3 ART6 ART7 ART8 ART9.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.