81/1978, de 16.05.1978
Número do Parecer
81/1978, de 16.05.1978
Data de Assinatura
16-05-1978
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
REGIÃO AUTONOMA
TRIBUNAL DE CONTAS
SECÇÃO REGIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS
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TRIBUNAL DE CONTAS
SECÇÃO REGIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS
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Legislação
DL 318-B/76 DE 1976/04/30 ART59.
DL 318-D/76 DE 1976/04/30.
DL 318-D/76 DE 1976/04/30.
Referências Complementares
DIR CONST * ORG PODER POL / DIR JUDIC * ORG COMP TRIB.