47/1978, de 10.04.1978
Número do Parecer
47/1978, de 10.04.1978
Data de Assinatura
10-04-1978
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
CONVENÇÃO EUROPEIA
PROVA EM MATERIA ADMINISTRATIVA
OBTENÇÃO DE PROVA
OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO
ESTRANGEIRO
PROVA EM MATERIA ADMINISTRATIVA
OBTENÇÃO DE PROVA
OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO
ESTRANGEIRO
Conclusões
Tem interesse juridico para Portugal a "Convenção Europeenne sur l'obtention a l'etranger d'informations et de preuves en matiere administrativa", cujas disposições não colidem com o sistema juridico portugues.
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR TRAT.*****
CONV EUR SOBRE A OBTENÇÃO NO ESTRANGEIRO DE INFORMAÇÕES E DE PROVAS EM MATERIA ADMINISTRATIVA.
CONV EUR SOBRE A OBTENÇÃO NO ESTRANGEIRO DE INFORMAÇÕES E DE PROVAS EM MATERIA ADMINISTRATIVA.