41/1978, de 16.03.1978
Número do Parecer
41/1978, de 16.03.1978
Data do Parecer
16-03-1978
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CORREIA DE MESQUITA
Descritores
CASAMENTO
RECONHECIMENTO
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
RECONHECIMENTO
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
Conclusões
1 - O sistema juridico portugues permite a assinatura e posterior ratificação da "Convenção sobre a celebração e o reconhecimento da validade dos casamentos" cujo texto consta da Acta final da XIII sessão da Conferencia da Haia do Direito Internacional Privado;
2 - A apreciação da conveniencia da assinatura da Convenção e da sua ulterior ratificação passa pela ponderação de factores de ordem politica e social que ultrapassa a competencia da Procuradoria Geral da Republica.
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2 - A apreciação da conveniencia da assinatura da Convenção e da sua ulterior ratificação passa pela ponderação de factores de ordem politica e social que ultrapassa a competencia da Procuradoria Geral da Republica.
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR CIV * DIR FAM.*****
CONV SOBRE A CELEBRAÇÃO E O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DOS CASAMENTOS CHAIA HAIA 1902/06/12
CONV SOBRE A CELEBRAÇÃO E O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DOS CASAMENTOS CHAIA HAIA 1902/06/12