40/1978, de 20.04.1978
Número do Parecer
40/1978, de 20.04.1978
Data do Parecer
20-04-1978
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
REGIME DE BENS
CONFLITO DE LEIS
REGIME DE BENS
CONFLITO DE LEIS
Conclusões
1 - O sistema juridico portugues permite a assinatura e posterior ratificação da "Convenção sobre a lei aplicavel aos regimes matrimoniais" cujo texto consta da Acta Final da XIII Sessão da Conferencia de Haia de Direito Internacional Privado;
2 - A apreciação da conveniencia da assinatura da Convenção e da sua ulterior ratificação passa pela ponderação de factores de ordem politica e social que ultrapassa a competencia da Procuradoria Geral da Republica.
2 - A apreciação da conveniencia da assinatura da Convenção e da sua ulterior ratificação passa pela ponderação de factores de ordem politica e social que ultrapassa a competencia da Procuradoria Geral da Republica.
Legislação
CCIV66 ART52 ART53 ART54.
DL 496/77 DE 1977/11/25.
DL 496/77 DE 1977/11/25.
Referências Complementares
DIR INT PRIV / DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV REGIMES MATRIMONIAIS CHAIA HAIA 1978/03/14
CONV REGIMES MATRIMONIAIS CHAIA HAIA 1978/03/14