22/1978, de 16.03.1978

Número do Parecer
22/1978, de 16.03.1978
Data de Assinatura
16-03-1978
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CORREIA DE MESQUITA
Descritores
TRAFICO DE ESTUPEFACIENTES
PROJECTO DE DIPLOMA LEGAL
ESTUPEFACIENTES
Legislação
L 21/77 DE 1977/03/23.
Referências Complementares
DIR CRIM.
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