13/1978, de 30.03.1978

13/1978, de 30.03.1978

30-03-1978

1

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério das Finanças

PADRÃO GONÇALVES

QUADRO GERAL DE ADIDOS
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
CHEFE DE SECRETARIA
TESOUREIRO
REMUNERAÇÃO ACESSORIA
QUADRO PRIVATIVO

1 - As funções de chefe de secretaria e de tesouraria, a que se referem os ns 1 e 2 do artigo 14 do Decreto-Lei n 513/73, de 10 de Outubro, com a redacção do artigo 1 do Decreto-Lei n 459/75, de 23 de Agosto, devem ser exercidas, nos termos indicados nessas disposições legais, por funcionarios administrativos dos respectivos quadros, definidos e fixados nos artigos 16 e 17 e mapas anexos daquele diploma;
2 - Produzem no entanto efeitos, ate a sua eventual revogação ou anulação, nos prazos e demais termos indicados na lei, os despachos que indevidamente designaram funcionarios do Quadro Geral de Adidos, destacados nos estabelecimentos de ensino, para exercerem aquelas funções administrativas;
3 - Deve entender-se a alinea c) do n 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n 923/76, de 31 de Dezembro, no sentido de não permitir a extensão de remunerações acessorias pelo desempenho de cargos que não vinham implicando a sua atribuição.
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DL 513/73 DE 1973/10/10 ART14 ART16 ART17 ART26 ART27.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART26 ART29.
DL 923/76 DE 1976/12/31 ART2 N1 C.
DL 495/75 DE 1975/08/23 ART1.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.