205/1977, de 30.06.1978

Número do Parecer
205/1977, de 30.06.1978
Data do Parecer
30-06-1978
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
LEI DE IMPRENSA
CRIME DE IMPRENSA
ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA
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Referências Complementares
DIR CONST * DIR FUND / DIR INFORMAC / DIR CRIM / DIR PROC PENAL.
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