282/1977, de 05.01.1978
Número do Parecer
282/1977, de 05.01.1978
Data do Parecer
05-01-1978
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
Conclusões
1 - A actividade militar de instrução no campo, envolvendo a execução de um golpe de mão por um grupo de assalto sobre um grupo inimigo, mesmo utilizando balas simuladas, e enquadravel no n 4 do artigo 2, referido ao n 2 do artigo 1, do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro;
2 - O soldado (...) sofreu o acidente de que resultou a sua incapacidade total para o serviço militar, com desvalorização de 35%, em actividade do tipo da referida na conclusão anterior.
2 - O soldado (...) sofreu o acidente de que resultou a sua incapacidade total para o serviço militar, com desvalorização de 35%, em actividade do tipo da referida na conclusão anterior.
Legislação
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.
Referências Complementares
DIR ADM * DEFIC FFAA.