274/1977, de 07.12.1977

274/1977, de 07.12.1977

07-12-1977

1

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério das Finanças

TAVARES DA COSTA

EMPRESTIMO EXTERNO
BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTOS
ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
AUTORIZAÇÃO

1 - O contrato de emprestimo celebrado entre a Republica Portuguesa e o Banco Europeu de Investimentos, no valor de 15 milhões de unidades de conta europeia, destinado ao financiamento do Projecto de Macedo de Cavaleiros, foi autorizado pela Assembleia da Republica nos termos da Lei n 6/76, de 31 de Dezembro não contendo a respectiva minuta - tal como consta do Proc n 13/77,
Liv M-1 - clausulas violadoras do ordenamento juridico nacional;
2 - Pela Resolução n 245/77, de 15 de Setembro, publicada na I Serie do "Diario da Republica", de 6 de Outubro, o Conselho de Ministros aprovou as condições do referido emprestimo, constantes da ficha tecnica anexa, encontrando-se a Republica Portuguesa vinculada juridicamente aos termos do contrato, independentemente de despacho do Ministro das Finanças.

L 6/76 DE 1976/12/31 ART2 ART3.
CONST76 ART164 H.
RCM 245/77 DE 1977/09/15 IN DR IS DE 1977/10/06.

DIR FINANC.