261/1977, de 12.01.1978
Número do Parecer
261/1977, de 12.01.1978
Data do Parecer
12-01-1978
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
ACIDENTE EM SERVIÇO
ACIDENTE DE TRABALHO
ACIDENTE IN ITINERE
ACIDENTE DE TRABALHO
ACIDENTE IN ITINERE
Conclusões
1 - A figura juridica do acidente em serviço e integrada pelos mesmos elementos que as leis do trabalho definiram para os acidentes laborais;
2 - E acidente de trabalho in itinere o que ocorre em caminho, da ida ou de regresso do trabalho, que, por circunstancias inerentes a relação juridica de trabalho, esta sujeito a um risco não comum a generalidade das pessoas, revelador da sujeição, nesse momento, do acidentado a entidade patronal;
3 - Não devem considerar-se acidentes in itinere os acidentes sofridos pelos cantoneiros nas estradas nacionais compreendidas na area do respectivo cantão;
4 - O acidente de que foi vitima o cantoneiro (...), ocorrido, fora da area do seu cantão e quando não seguia o percurso normal entre o local de trabalho e o da sua residencia, percurso relativamente ao qual, alias, não se afirma que comportasse riscos superiores aqueles a que esta sujeita a generalidade das pessoas, não pode ser considerado acidente em serviço.
2 - E acidente de trabalho in itinere o que ocorre em caminho, da ida ou de regresso do trabalho, que, por circunstancias inerentes a relação juridica de trabalho, esta sujeito a um risco não comum a generalidade das pessoas, revelador da sujeição, nesse momento, do acidentado a entidade patronal;
3 - Não devem considerar-se acidentes in itinere os acidentes sofridos pelos cantoneiros nas estradas nacionais compreendidas na area do respectivo cantão;
4 - O acidente de que foi vitima o cantoneiro (...), ocorrido, fora da area do seu cantão e quando não seguia o percurso normal entre o local de trabalho e o da sua residencia, percurso relativamente ao qual, alias, não se afirma que comportasse riscos superiores aqueles a que esta sujeita a generalidade das pessoas, não pode ser considerado acidente em serviço.
Legislação
L 2127 DE 1965/03/03 BV.
DL 38523 DE 1951/11/23 ART2 ART3 ART15.
L 2037 DE 1944/08/19 ART28 ART38 M ART65 ART66.
DL 47084 DE 1966/07/09 ART32.
L 2045 DE 1950/12/23 ART16.
DL 38523 DE 1951/11/23 ART2 ART3 ART15.
L 2037 DE 1944/08/19 ART28 ART38 M ART65 ART66.
DL 47084 DE 1966/07/09 ART32.
L 2045 DE 1950/12/23 ART16.
Jurisprudência
AC STA DE 1970/03/03 IN AD 101 PAG738.
AC STA DE 1974/05/14 IN AD 155 PAG1379.
AC STA DE 1974/12/10 IN AD 159 PAG418.
AC STA DE 1973/06/05 IN AD 142 PAG1427.
AC STA DE 1974/05/14 IN AD 155 PAG1379.
AC STA DE 1974/12/10 IN AD 159 PAG418.
AC STA DE 1973/06/05 IN AD 142 PAG1427.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV.