254/1977, de 12.01.1978
Número do Parecer
254/1977, de 12.01.1978
Data do Parecer
12-01-1978
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
MOITINHO DE ALMEIDA
Descritores
DELEGADO DA JUNTA DE SALVAÇÃO NACIONAL
ACTO ADMINISTRATIVO
VENCIMENTO
INDEMNIZAÇÃO
ANULAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
VENCIMENTO
INDEMNIZAÇÃO
ANULAÇÃO
Conclusões
1 - Tendo sido anulado, por ilegal, o despacho ministerial que revogou a portaria de nomeação de determinado agente administrativo, este não tem direito aos vencimentos que teria recebido se não fora aquele despacho, mas apenas a indemnização dos prejuizos sofridos;
2 - O despacho de Delegados da Junta de Salvação Nacional junto dos Ministerios da Cooperação Interterritorial e da Educação e Cultura que tivesse implicito o reconhecimento do direito aos vencimentos seria absolutamente nulo (artigos 363 do Codigo Administrativo e 280 do Codigo Civil), não vinculando, por isso, a Administração.
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2 - O despacho de Delegados da Junta de Salvação Nacional junto dos Ministerios da Cooperação Interterritorial e da Educação e Cultura que tivesse implicito o reconhecimento do direito aos vencimentos seria absolutamente nulo (artigos 363 do Codigo Administrativo e 280 do Codigo Civil), não vinculando, por isso, a Administração.
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Legislação
CADM40 ART363 ART538.
DL 192/74 DE 1974/05/07 ART1.
CCIV66 ART280.
DL 192/74 DE 1974/05/07 ART1.
CCIV66 ART280.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.