245/1977, de 09.01.1978

Número do Parecer
245/1977, de 09.01.1978
Data de Assinatura
09-01-1978
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
SISTEMA CRIMINAL
PORTUGAL
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Referências Complementares
DIR PENAL * DIR PROC PENAL.
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