241/1977, de 05.01.1978
Número do Parecer
241/1977, de 05.01.1978
Data do Parecer
05-01-1978
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
TITULO
TRANSACÇÃO
BOLSA DE VALORES
VALOR MOBILIARIO
JUNTA DE SALVAÇÃO NACIONAL
PUBLICAÇÃO DE ACTO NORMATIVO
INEXISTENCIA JURIDICA
TRANSACÇÃO
BOLSA DE VALORES
VALOR MOBILIARIO
JUNTA DE SALVAÇÃO NACIONAL
PUBLICAÇÃO DE ACTO NORMATIVO
INEXISTENCIA JURIDICA
Conclusões
1 - No ordenamento juridico portugues não existe disposição legal de caracter imperativo que proiba uma transacção de titulos efectuada em Janeiro de 1977, consistindo na aquisição de um lote de acções por uma sociedade, sendo alienante um dos seus accionistas;
2 - O referido negocio tambem não pode ser considerado contrario a qualquer principio de ordem publica.
2 - O referido negocio tambem não pode ser considerado contrario a qualquer principio de ordem publica.
Legislação
DL 211/75 DE 1975/04/14 ART14 N1 N2 N3 N4 ART15 N2.
DESP DO DIRECTORIO CR DG DE 1975/09/23.
DETERMINAÇÃO DA JUNTA DE SALVAÇÃO NACIONAL DE 1974/04/29.
DESP DO DIRECTORIO CR DG DE 1975/09/23.
DETERMINAÇÃO DA JUNTA DE SALVAÇÃO NACIONAL DE 1974/04/29.
Referências Complementares
DIR COM / DIR ECON * DIR BANC.