223/1977, de 07.12.1977
Número do Parecer
223/1977, de 07.12.1977
Data do Parecer
07-12-1977
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
FUNCIONARIO PUBLICO
FUNÇÃO PUBLICA
LIMITE DE IDADE
FUNÇÃO PUBLICA
LIMITE DE IDADE
Conclusões
Os lugares de condutores de automoveis referidos no artigo 3 do Decreto-Lei n 33651, de 19 de Maio de 1944, são, apenas, os enunciados no artigo 1 do mesmo diploma legal.
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Legislação
DL 33651 DE 1944/05/19 ART3.
DL 43336 DE 1960/11/21 ART1 ART2.
DL 232/76 DE 1976/04/02 ARTUNICO.
D 16563 DE 1929/03/05 ART4.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART2 PAR2.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART23 N2 D N3.
DL 43336 DE 1960/11/21 ART1 ART2.
DL 232/76 DE 1976/04/02 ARTUNICO.
D 16563 DE 1929/03/05 ART4.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART2 PAR2.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART23 N2 D N3.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL.