221/1977, de 17.02.1978
Número do Parecer
221/1977, de 17.02.1978
Data de Assinatura
17-02-1978
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MOITINHO DE ALMEIDA
Descritores
RECONHECIMENTO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
EXTRADIÇÃO
LIQUIDAÇÃO DE HERANÇA
EXEQUATUR
BULGARIA
RECONHECIMENTO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
EXTRADIÇÃO
LIQUIDAÇÃO DE HERANÇA
EXEQUATUR
BULGARIA
RECONHECIMENTO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
Conclusões
1 - O projecto de Convenção entre Portugal e a Bulgaria sobre "Auxilio judicial em materia penal, civil, comercial e de familia", apresentado em versão francesa cheia de incorrecções, de termos equivocos e de expressões ininteligiveis. Por isso, grande parte deste parecer assentou em conjecturas e torna-se necessario conhecer a versão definitiva do projecto;
2 - As negociações com vista a elaboração da Convenção referida devem atender aos principios delineados neste parecer.
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2 - As negociações com vista a elaboração da Convenção referida devem atender aos principios delineados neste parecer.
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Legislação
CCIV66 ART365.
CONST76 ART23 N1.
CPC67 ART1094 N1.
DL 46267 DE 1965/04/08 ART18 ART25 ART26 ART28 ART31.
DL 437/75 DE 1975/08/16 ART2 ART13 N8 N9.
CONST76 ART23 N1.
CPC67 ART1094 N1.
DL 46267 DE 1965/04/08 ART18 ART25 ART26 ART28 ART31.
DL 437/75 DE 1975/08/16 ART2 ART13 N8 N9.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
PROJ CONV PT BG SOBRE AUXILIO JUDICIAL EM MATERIA PENAL CIVIL COMERCIAL E DE FAMILIA
PROJ CONV PT BG SOBRE AUXILIO JUDICIAL EM MATERIA PENAL CIVIL COMERCIAL E DE FAMILIA