164/1977, de 24.11.1977
Número do Parecer
164/1977, de 24.11.1977
Data do Parecer
24-11-1977
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
ACORDO INTERNACIONAL
AGENCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATOMICA
PRIVILEGIOS E IMUNIDADES
INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA DAS NAÇÕES UNIDAS
ONU
AGENCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATOMICA
PRIVILEGIOS E IMUNIDADES
INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA DAS NAÇÕES UNIDAS
ONU
Conclusões
As disposições do "Acordo sobre os privilegios e imunidades da Agencia Internacional de Energia Atomica" não colidem com a ordem juridica portuguesa, nada parecendo, pois, obstar a sua aceitação por parte de Portugal.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
AC SOBRE OS PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DA AGENCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATOMICA
AC SOBRE OS PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DA AGENCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATOMICA