152/1977, de 28.07.1977

152/1977, de 28.07.1977

28-07-1977

2

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério da Defesa Nacional

FERREIRA RAMOS

DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS

1 - O acidente sofrido por um militar quando vazava lixo na nitreira do seu aquartelamento, em Leiria, momento em que e atingido pelos estilhaços de uma granada que ai rebentou ocasionalmente, por acto de terceiro, não e enquadravel na previsão legal do n 4 do artigo 2 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro;
2 - Consequentemente o soldado (...) não deve ser considerado, para os efeitos do citado diploma como deficiente das forças armadas.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.

DIR ADM * DEFIC FFAA.