135/1977, de 31.08.1977
Número do Parecer
135/1977, de 31.08.1977
Data do Parecer
31-08-1977
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
ZONA DEGRADADA
FUNÇÃO JURISDICIONAL
CONSTITUCIONALIDADE
ZONA DEGRADADA
FUNÇÃO JURISDICIONAL
CONSTITUCIONALIDADE
Conclusões
O Decreto-Lei n 237-C/75, de 3 de Junho, revela-se manifestamente antinomico com os artigos 20, n 1, 62, n 2 e 206 da Constituição da Republica Portuguesa, de 2 de Abril de 1976, pelo que se deve ter como revogado, considerando o disposto no artigo 293, n 1, do texto constitucional.
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Legislação
CONST33 ART49 PAR1.
CONST76 ART20 N1 ART62 N2 ART206.
CCIV66 ART1310.
DL 273-C/75 DE 1975/06/03 ART1 N2 ART4 N1 N3 ART5.
L 2030 DE 1948/06/22 ART10 N1.
D 43587 DE 1961/04/08 ART42 N2.
DL 71/76 DE 1976/01/27 ART1 N1.
CEXP76 ART1 N1 ART27 N1.
CONST76 ART20 N1 ART62 N2 ART206.
CCIV66 ART1310.
DL 273-C/75 DE 1975/06/03 ART1 N2 ART4 N1 N3 ART5.
L 2030 DE 1948/06/22 ART10 N1.
D 43587 DE 1961/04/08 ART42 N2.
DL 71/76 DE 1976/01/27 ART1 N1.
CEXP76 ART1 N1 ART27 N1.
Referências Complementares
DIR CONST / DIR ADM.