133/1977, de 14.07.1977

Número do Parecer
133/1977, de 14.07.1977
Data do Parecer
14-07-1977
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
CODIGO CIVIL
FILIAÇÃO
TUTELA
Conclusões
A proposta de lei de alteração do Codigo Civil, na parte relativa a filiação, suscita os reparos e sugestões constantes do anterior n 2.
###
Legislação
CONST76 ART26 N1 ART67 B.
CCIV66 ART1799 ART1845 N3 ART1897 N2 ART1820 N2.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR FAM / DIR MENORES.
CAPTCHA
Solve this simple math problem and enter the result. E.g. for 1+3, enter 4.
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.