132/1977, de 30.06.1977

Número do Parecer
132/1977, de 30.06.1977
Data do Parecer
30-06-1977
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
CODIGO CIVIL
DIVORCIO
SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS
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Legislação
CPC67 ART1404 ART1329 N1 ART157 N4.
CCIV66 ART2102 N2.
CRC67 ART101 N1.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR FAM / DIR PROC CIV.
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