131/1977, de 14.07.1977

Número do Parecer
131/1977, de 14.07.1977
Data do Parecer
14-07-1977
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
CODIGO CIVIL
ADOPÇÃO
SUCESSÃO
ALIMENTOS
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Legislação
CONST76 ART36.
CCIV66 ART1576 ART1586.
OTM62 ART82.
CCIV867 ART1969 ART2003.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR FAM * DIR SUC.
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