126/1977, de 20.06.1977

Número do Parecer
126/1977, de 20.06.1977
Data de Assinatura
20-06-1977
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
LEGITIMIDADE
FILIAÇÃO LEGITIMA
FILIAÇÃO ILEGITIMA
FILHO NASCIDO FORA DO CASAMENTO
###
Legislação
CCIV66 ART1873 ART1875.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR FAM.
CAPTCHA
Solve this simple math problem and enter the result. E.g. for 1+3, enter 4.
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.