124/1977, de 23.06.1977

124/1977, de 23.06.1977

23-06-1977

1

Parecer

Unanimidade

PGR

Procurador(a)-Geral da República

MILLER SIMÕES

CRIMINOLOGIA
INSTITUTO NACIONAL DE POLITICA CRIMINAL

1 - O projecto de lei de criação do "Instituto Nacional de Politica Criminal" tem interesse juridico na medida em que visa desenvolver, por essa forma, o combate a criminalidade, na base segura do estudo cientifico do crime e das suas causas que permita uma luta mais eficaz contra ele, podendo constituir elemento util para o aperfeiçoamento do diploma o conhecimento da experiencia dos actuais Institutos de Criminologia, que o novo Instituto visa substituir, e cujo parecer seria de tomar;
2 - As sugestões feitas nesta informação, relativamente a cada um dos preceitos do projecto, afiguram-se capazes de o melhorar.
E o que se nos oferece submeter a douta e superior consideração de Vossa Excelencia.
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DL 27306 DE 1936/12/08 ART3 ART16.
D 5023 DE 1918/12/03.
D 5609 DE 1919/05/10.
D 13254 DE 1927/03/09.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART34 ART35.
PJL 54/I.

DIR CRIM.