96/1977, de 19.05.1977
Número do Parecer
96/1977, de 19.05.1977
Data do Parecer
19-05-1977
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
Conclusões
1 - A instrução tactica com fogo de bala real e de zagalote corresponde a um tipo de actividade militar com risco agravado que deve equiparar-se as situações previstas no n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76 de 20 de Janeiro;
2 - O acidente que sofreu o primeiro cabo paraquedista (...), enquadra-se na situação referida na precedente conclusão.
2 - O acidente que sofreu o primeiro cabo paraquedista (...), enquadra-se na situação referida na precedente conclusão.
Legislação
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 ART2 N4.
Referências Complementares
DIR ADM * DEFIC FFAA.