93/1977, de 02.06.1977
Número do Parecer
93/1977, de 02.06.1977
Data do Parecer
02-06-1977
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
PRAZO
CONTAGEM DE PRAZO
CONSELHO DA EUROPA
CONVENÇÃO EUROPEIA
COMPUTO DOS PRAZOS
CONTAGEM DE PRAZO
CONSELHO DA EUROPA
CONVENÇÃO EUROPEIA
COMPUTO DOS PRAZOS
Conclusões
Nada obsta a assinatura por Portugal da "Convenção Europeia sobre o computo dos prazos", interessando mesmo essa assinatura em nome da adopção de regras juridicas comuns entre os Estados membros do Conselho da Europa.
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Legislação
CONST76 ART7 N1 N2 ART8 ART164.
CCIV867 ART560 ART563.
CCIV66 ART279 ART296.
CPC61 ART148.
L 9/76 DE 1976/12/31.
DL 47690 DE 1967/05/11.
DL 323/70 DE 1970/07/11.
DL 917/76 DE 1976/12/31 ART2 A.
CCIV867 ART560 ART563.
CCIV66 ART279 ART296.
CPC61 ART148.
L 9/76 DE 1976/12/31.
DL 47690 DE 1967/05/11.
DL 323/70 DE 1970/07/11.
DL 917/76 DE 1976/12/31 ART2 A.
Jurisprudência
ASS STJ DE 1971/12/21 IN BMJ 212 PAG223.
Referências Complementares
DIR CIV / DIR PROC CIV / DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV EUR SOBRE O COMPUTO DE PRAZOS CE BASILEIA 1972/05/16
CONV EUR SOBRE O COMPUTO DE PRAZOS CE BASILEIA 1972/05/16