91/1977, de 28.07.1977
Número do Parecer
91/1977, de 28.07.1977
Data do Parecer
28-07-1977
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério dos Assuntos Sociais
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
APOSENTAÇÃO
APOSENTAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO
ACTO DISCRICIONARIO
REVOGAÇÃO
FUNÇÃO PUBLICA
SANEAMENTO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
ACTO ADMINISTRATIVO
APOSENTAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO
ACTO DISCRICIONARIO
REVOGAÇÃO
FUNÇÃO PUBLICA
SANEAMENTO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
ACTO ADMINISTRATIVO
Conclusões
Os despachos ministeriais que, ao abrigo do disposto no artigo 2 do Decreto-Lei n 277/74, de 25 de Junho, mandaram aposentar funcionarios por conveniencia de serviço, tem a natureza de actos discricionarios, susceptiveis de revogação por acto facultativo da Administração, desde que os interessados manifestem a sua concordancia.
Legislação
LOSTA56 ART18.
DL 25317 DE 1935/05/13 ART1.
DL 277/74 DE 1974/06/25 ART2.
DL 775/74 DE 1974/12/31.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART12 N3.
DL 152/75 DE 1975/03/25.
DL 25-D/76 DE 1976/01/15.
DL 318-A/76 DE 1976/04/30.
DL 723/76 DE 1976/10/13.
DL 25317 DE 1935/05/13 ART1.
DL 277/74 DE 1974/06/25 ART2.
DL 775/74 DE 1974/12/31.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART12 N3.
DL 152/75 DE 1975/03/25.
DL 25-D/76 DE 1976/01/15.
DL 318-A/76 DE 1976/04/30.
DL 723/76 DE 1976/10/13.
Jurisprudência
AC STA DE 1972/05/04 IN BMJ 218 PAG298.
AC STA DE 1976/07/08 IN BMJ 265 PAG176.
AC STA DE 1976/07/08 IN BMJ 265 PAG176.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL / DIR ADM * GARANT ADM * CONTENC ADM.