86/1977, de 31.08.1977

86/1977, de 31.08.1977

31-08-1977

2

Parecer

Unanimidade

PGR

Procurador(a)-Geral da República

FERREIRA RAMOS

CONSTITUCIONALIDADE
COMISSÃO DE TRABALHADORES
ASSOCIAÇÃO SINDICAL
PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE TRABALHO

A petição dirigida a V Exa nos termos do artigo 49 da Constituição da Republica pela Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Texteis Lanificios e Vestuario de Portugal, não deve ser satisfeita, por não se verificarem os motivos invocados pelos peticionarios contra a constitucionalidade do Decreto-Lei n 49-A/77, de 12 de Fevereiro.

CONST76 ART49 ART56 ART58 ART281 ART9 ART81 ART279.
DL 919/76 DE 1976/12/31 ART4 N2 C.
DL 49-A/77 DE 1977/02/12.
DL 288-A/77 DE 1977/07/16.

DIR CONST * DIR FUND.